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EM DIA 2013 - Parcelamento ICMS/RS

O Programa Em Dia 2013 permite que os contribuintes gaúchos quitem ou parcelem os débitos pendentes vencidos até 31 de julho de 2013, com os benefícios previstos no Decreto nº 50.785/2013 – DOE 30.10.2013.

Vantagens para a quitação ou parcelamento.

 Condição/Parcelamento

Redução de Juros

Redução de Multas

Honorários PGE

Quitação, pagamento parcial ou 1ª parcela de parcelamento*

40%

75%

5%

Parcelamentos de até 12 meses

40%

50%

5%

Parcelamentos de 13 até 24 meses

40%

40%

5%

Parcelamentos de 25 até 36 meses

40%

30%

5%

Parcelamentos de 37 até 48 meses

40%

20%

5%

Parcelamentos de 49 até 60 meses

40%

10%

5%

Parcelamentos de 61 até 120 meses para empresas enquadradas no Simples Nacional

40%

_

5%

*O desconto previsto para a quitação também se aplica para o pagamento parcial do débito, desde que dentro do período de adesão ao programa, ou para valor pago na primeira parcela, em caso de parcelamentos.

A instrução normativa RE nº 95/2013 - DOE RS de 1º.11.2013 acrescentou disposições relativas à formalização do pedido a ser apresentado ao Fisco, ao pagamento das prestações, entre outras.

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